Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (15/09) o Ato Declaratório Executivo Codac nº 26/2016, que inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta aos Avisos de Cobrança dos saldos devedores de créditos tributários informados em declarações com efeito de confissão e seus anexos ou de multas, inclusive aquelas resultantes do atraso de entrega de declarações, com opção de impressão de documento de arrecadação (Sief-Cobrança - Intimações).
De acordo com a norma, o acesso a esse novo serviço poderá ser realizado por meio de certificados digitais válidos, emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou por código de acesso gerado no site da Receita Federal.
Site: http://www.receita.fazenda.gov.br
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